A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/fd

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO E CONVÊNIO-FARMÁCIA.
A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, o contrato permanece íntegro. Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, a reclamante continua a ser empregada da empresa, e o empregador não pode cancelar os benefícios devidos aos empregados em atividade, assim como os planos de saúde e odontológico e o convênio-farmácia. 
Recurso de revista conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Não se configura o intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC quando o recurso da parte contrária é provido e a parte vencida requer sejam analisados aspectos relevantes trazidos em suas contrarrazões. 
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-131000-25.2008.5.06.0011, em que é Recorrente ROSENILDA DE MORAIS SILVA e Recorrida TELEMAR NORTE LESTE S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do acórdão de fls. 374-382, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a obrigação imposta à empresa para proceder à reintegração da autora ao plano de saúde e julgar prejudicado o exame das demais matérias recursais atinentes à indenização por danos materiais e morais.
A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 394-400, os quais foram desprovidos mediante o acórdão de fls. 427-429, impondo-se à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.
 A reclamante interpõe recurso de revista às fls. 432-467, pretendendo a reforma do julgado, com amparo nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. 
Recurso de revista admitido às fls. 591 e 592.
Apresentadas contrarrazões pela reclamada às fls. 596-606.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO E CONVÊNIO-FARMÁCIA
I – CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do acórdão de fls. 374-382, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, excluindo da condenação a determinação de restabelecimento do plano de saúde da autora, visto que se encontra aposentada por invalidez. 
Na fração de interesse, a decisão se encontra assim fundamentada:
 
"Pugnando pelo deferimento de seus pedidos de reintegração ao plano de saúde oferecido pela empresa e de indenização por danos materiais e morais decorrentes desse desligamento, a autora afirmou, na exordial, que a concessão da aposentadoria por invalidez não constitui motivo para a sua exclusão do plano de saúde oferecido pela empresa, visto que nesse caso trata-se de suspensão do contrato de trabalho.
Entendo que a aposentadoria por invalidez, como causa de suspensão do contrato de trabalho, torna as obrigações das partes inexigíveis nesse período, aí incluído o oferecimento de plano de saúde pelo empregador, consoante disciplina o artigo 475 consolidado.
Nesse sentido cumpre transcrever acórdão oriundo de julgamento recente proferido por este Regional:
‘Manutenção de plano de saúde - Aposentadoria por invalidez - Suspensão do contrato de trabalho. Como a aposentadoria por invalidez, a luz do artigo 475 da CLT, suspende o contrato de trabalho, ficam também suspensos os efeitos deste, inclusive a concessão de plano de saúde pela empresa, não tendo esta o dever de mantê-lo’. (01216-2008-010-06-00-2 - 1ª Turma - Juíza Maria das Graças de Arruda França - Julgado em 05.05.2009).
Neste diapasão, provejo o apelo patronal, no aspecto, para excluir da condenação a obrigação imposta à empresa para proceder à reintegração da autora ao plano de saúde. Consequentemente, julgo prejudicado o exame das demais matérias recursais atinentes à indenização por danos materiais e morais, cujo provimento encontrava-se atrelado ao direito da autora ser reintegrada ao plano de saúde, restando improcedente a presente reclamatória." (fl. 381).

A reclamante, em razões de revista de fls. 432-467, pretende continuar sendo beneficiária dos planos de saúde e odontológico e do convênio-farmácia da Telemar Norte Leste. Sustenta que, apesar de estar aposentada por invalidez, faz jus aos referidos benefícios. Aduz que o princípio da condição mais benéfica garante a preservação da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 
Aponta violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 468 e 475 da CLT, além de colacionar arestos para confronto de teses.
O aresto de fls. 449 e 450, oriundo do TRT da 15ª Região, esposa tese diversa da do Regional, ao concluir que a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, não o interrompendo, permanecendo o direito da empregada aposentada ao plano de saúde constituído pela empresa.
Conheço da revista por conflito pretoriano.
 
II - MÉRITO 

A discussão dos autos se refere à suspensão dos planos de saúde e odontológico à empregada aposentada por invalidez.
O caput do artigo 475 da CLT dispõe: 

"O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". 

Nos termos desse artigo, a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, não excluindo do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes deste contrato, de forma que o empregador não pode cancelar os benefícios fornecidos durante todo o contrato de trabalho quando o empregado estava na ativa.
A aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, não o interrompendo de forma definitiva, porque pode ser revertida, caso extinta a condição do trabalhador como incapacitado. Logo, o direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa enquanto perdurar o período de suspensão do pacto laboral.
Assim, havendo apenas a suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, a reclamante continua a ser empregada da empresa, pelo que faz jus à permanência em plano de saúde a que estava vinculada durante todo o contrato de trabalho, ou seja, o fato de estar o contrato, ora em exame, suspenso, em nada altera o direito, porquanto não está a reclamada desobrigada do cumprimento de todos os seus deveres contratuais, uma vez que o referido contrato se encontra em vigor.
Não é possível conceber que plano que assegura assistência médica/hospitalar instituído pelo empregador seja subtraído justamente no momento em que se faria necessário, ou seja, quando o empregado adoece.
Portanto, ante a evidente lesividade da alteração promovida pela empresa, ilegal a supressão do acesso aos planos de saúde e odontológico e do convênio-farmácia aplicado à empregada.
Esta Corte, inclusive, tem se posicionado nesse sentido, consoante se extrai dos seguintes precedentes da SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego, deve ser resguardado durante a percepção do benefício previdenciário. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-71500-49.2005.5.10.0002, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/11/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/11/2010). 

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria por invalidez constitui-se causa para a suspensão do plano de saúde, fornecido pelo empregador aos seus empregados e dependentes no curso do contrato de trabalho, até eventual retorno do obreiro à ativa. A suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, apenas importa em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito ao acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 156100-81.2005.5.05.0021 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/06/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/08/2010).

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, que paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Assim, essa sustação não atinge o direito de o reclamante continuar usufruindo do plano de saúde, haja vista tratar-se de benefício que decorre diretamente do contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR-87900-83.2005.5.05.0033, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/04/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/04/2010).

"RECURSO DE REVISTA - PLANO DEASSISTÊNCIA MÉDICA MANTIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO OBREIRO -SUBSEQUENTE SUPRESSÃO DA VANTAGEM APÓS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE USUFRUTO DO PLANO MÉDICO. Muito embora a suspensão constitua a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há hipóteses em que persistem obrigações do pacto empregatício, como por exemplo, cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, como as relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o art. 483, -e- e -f-, da CLT. Imprópria, pois, a exclusão do empregado do plano de saúde implementado espontaneamente pelo empregador com equivocado esteio na jubilação por invalidez. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-89000-68.2006.5.04.0291, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/03/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/03/2010).

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 1. A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. O art. 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar a custódia previdenciária. Assegura o § 1º do mesmo dispositivo o retorno à função que ocupava, quando recuperada a capacidade laborativa ou cancelada a aposentadoria; 2. No caso, restou incontroverso que foi a aposentadoria por invalidez usada como razão do cancelamento da assistência médica, benefício assegurado pela empresa aos seus empregados, por força do Plano de Cargos e Salários; 3. Considerando que a vantagem aderira ao contrato de trabalho do reclamante- contrato, repita-se, ainda em vigor após a jubilação provisória -, a supressão do direito ao plano assistencial lesiona o princípio protetivo do art. 468 consolidado. 4. No mais, o Direito não pode abdicar de seu substrato ético e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como fundamento da própria República (art. 1º, III), da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica (art. 170), de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Toda essa principiologia leva à consideração da pessoa do trabalhador, que não pode ser descartado como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado por invalidez, período em que se mantém hígido, embora hibernado, o contrato de emprego. Eis porque merece provimento o recurso para assegurar, ao reclamante-recorrente, o benefício do plano de saúde, enquanto comprovadamente enfermo, nos termos do pedido deduzido na alínea B da inicial." (E-ED-RR-495400-18.2002.5.03.0900, Redator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 29/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 27/11/2009). 

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença de fls. 300-306, pela qual se julgou procedente o pedido de manutenção de todos os benefícios e vantagens advindos dos planos de saúde e odontológico e do convênio-farmácia, assegurados pela reclamada aos seus empregados, e, consequentemente, restabelecer a condenação à indenização por danos morais, arbitrada na decisão de primeiro grau, em termos módicos e razoáveis, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a indenização por dano material, a ser apurada em liquidação do julgado, conforme consignado na sentença: 
"No tocante ao dano moral invocado pela parte Reclamante, entendo que no caso concreto vislumbro conduta empresarial suficiente para ensejar a incidência desta espécie regulada pelo direito.
Por definição, o dano moral seria a ofensa de interesses não-patrimoniais de pessoa provocada por fato lesivo de outrem, ou seja, todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária, esta considerada isoladamente. Indispensável para a configuração do dano moral, que seja violado direito inerente à personalidade, sobretudo honra, à integridade física e imagem, por ato ou omissão do empregador. Para justificar sua pretensão, o ofendido deve ter motivos palpáveis para que se considere atingido bem seu tutelado pelo direito, uma vez que a ofensa poderá ser tão insignificante que, na verdade, não acarrete prejuízo à moral, nem a qualquer direito de personalidade visto de per si. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso, é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que "pequenos melindres", insuficientes para ofender os bens jurídicos protegidos, não devem ser causa de processo judicial.
Lembremos que na nossa República, ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, inciso III, da CF/88). Conjugando este princípio com o disposto no art. 7º, inciso XXII, da mesma Carta Política, temos que os empregadores devem envidar esforços para a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de observância das cláusulas contratuais e demais normas que regulam relação empregatícia. A atitude da empregadora, ao tratar a autora de forma discriminatória em relação a média do tratamento que era dispensado aos demais empregados, desconsiderando o fato de, ainda que aposentada por invalidez, integrava o quadro dos empregados, prejudicando o tratamento de saúde, mormente quando a condição pessoal da autora era mais frágil que aquela vivenciada pela média, no meu sentir, corresponde atos culposos ou dolosos do empregador, que acarretou dano de índole moral, como restou cabalmente demonstrado.
Assim, provado o ato culposo/doloso do empregador, o dano sofrido pelo empregado no seu direito de personalidade, que permaneceu até esta data sem perceber os seus haveres rescisórios legitimamente devidos, e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo, devida será, igualmente, a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, combinado com o art. 927 da Lei nº 10.406/202. Por conseguinte, julgo procedente o pedido formulado na alínea "p" e arbitro a indenização a ser paga pela parte reclamada no valor de R$ 10.000, correspondente a um montante equivalente à necessidade de segurança para fazer frente a eventuais situações de incertezas no tocante à manutenção de condições econômicas de custeio das despesas com tratamento de saúde.
Também acercará, a título de indenização por dano material, a reclamada com os gastos advindos do cancelamento do plano de saúde e odontológico, cujos valores serão apurados em liquidação, observando os documentos jungidos aos autos, mormente os gastos com consultas, exames e internamentos ao longo do período que mediou o cancelamento do benefício e a sua re-implantação. Destarte, julgo procedente o pedido formulado na alínea "f", do rol dos pleitos, observado, ainda, o aditamento formalizado às fls. 116." (fl. 304).

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

I - CONHECIMENTO

A Corte regional desproveu os embargos de declaração opostos pela reclamante, aplicando-lhe a multa 1% por recurso protelatório, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, com base nos argumentos seguintes:

"Nas suas razões de embargos, a autora aduz a existência de omissão no acórdão impugnado pois, ao prover o apelo patronal, ele não teria examinado a violação ao princípio protetivo do trabalhador, previsto no artigo 468 consolidado, que consiste na aplicação na norma que lhe seja mais benéfica, além de ter desconsiderado a ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada consagrados no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.
Da análise dos presentes declaratórios, verifica-se que o objetivo da embargante consiste, unicamente, em obter a reforma do acórdão que lhe foi desfavorável no ponto atinente à sua reintegração ao plano de saúde oferecido pela empresa e de indenização por danos materiais e morais decorrentes desse desligamento.
Lançando olhos ao acórdão vergastado, entendo não proceder a irresignação, porquanto este foi claro e objetivo em relação à improcedência da pretensão obreira, tendo analisado integralmente os aspectos fático-jurídicos que permeiam a hipótese a trato, assim constando (fl. 381):
(…) Acrescente-se que a circunstância de, eventualmente, o julgador não se referir a todos os argumentos ou dispositivos legais lançados pela parte, sobretudo os repetitivos ou impertinentes, relativamente a um mesmo pedido, ou ainda acerca dos dispositivos legais por ela invocados, não se traduz em omissão. O que importa é que haja decidido a matéria posta sob julgamento, adotando tese explícita acerca dos fundamentos jurídicos que o levaram a decidir, o que, no caso, ocorreu.
Com efeito, o que deseja a embargante – repita-se – é a reforma do julgado mediante simples revisão da fundamentação do que foi decidido, o que é inadmissível via declaratórios, posto que estes somente podem ser manejados para sanar omissão, obscuridade ou contradição existentes na decisão, mercê dos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, o que, in casu, não ocorreu em absoluto.
 Portanto, evidenciado que o propósito da embargante não se adequa à finalidade dos declaratórios, já que pretende apenas rediscutir matéria já decidida, do que exsurge o seu intuito protelatório, desde logo reconhecido, impõe-se, assim, a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária." (fls. 428 e 429).
 
Nas razões de recurso de revista, a reclamante afirma que os embargos de declaração por ela opostos visavam a sanar omissão existente no julgado e não tinham intuito protelatório. Aduz que opôs embargos de declaração com o intuito de prequestionar os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT. 
Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 535 e 538 do CPC e 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Colaciona arestos para cotejo de teses. 
Verifica-se que, efetivamente, a reclamante não opôs os embargos de declaração com intuito protelatório, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC.
O Regional, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, excluiu da condenação a determinação de restabelecimento do plano de saúde da autora. 
Entendeu a reclamante que seria necessário o exame da controvérsia sob o aspecto do princípio protetivo do trabalhador, previsto no artigo 468 da CLT, bem como do ato jurídico perfeito e da coisa julgada consagrados pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88. Essas teses somente poderiam ser enfrentadas em recurso extraordinário se devidamente prequestionadas. 
Com efeito, não se pode permitir que se deixe de analisar os embargos de declaração quando o recurso da parte contrária é provido e a parte vencida requer sejam enfrentados aspectos relevantes trazidos em suas contrarrazões (fls. 356-366). 
Assim, não estando caracterizado o intuito procrastinatório dos embargos de declaração, conheço do recurso de revista por violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC. 

II – MÉRITO

O conhecimento do recurso de revista por violação de lei tem como consequência seu provimento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para excluir a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista no tema "Aposentadoria por Invalidez. Suspensão do Contrato de Trabalho. Manutenção dos Planos de Saúde e Odontológico e Convênio-Farmácia" por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 300-306, pela qual se julgou procedente o pedido de manutenção de todos os benefícios e vantagens advindos dos planos de saúde e odontológico e do convênio-farmácia assegurados pela reclamada aos seus empregados, e, consequentemente, restabelecer a condenação à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a indenização por dano material, a ser apurada em liquidação do julgado. Por unanimidade, ainda, conhecer do recurso de revista no tema "Embargos de declaração. Multa de 1% por Embargos Protelatórios" por violação do artigo 538, parágrafo único, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 
Brasília, 25 de maio de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator